Ementa:
Indico a Mesa Diretora, ouvido o colendo Plenário, na sua forma regimental, para que após discutida e aprovada, seja encaminhada em expediente a Excelentíssima Secretária de Educação SRA. THAIZ LEITE DE ANDRADE:  Solicitando informações se o Município está cumprindo as exigências previstas no Projeto de Lei 026/2022,  no art. 4º mediante a observação de critérios técnicos de mérito e desempenho, aprovado na data de 29 de novembro de 2022 por esta Casa Legislativa, para receber complementação do valor Aluno Ano por resultado (VAAR), prevista na Lei Federal 14.113/2020 “Nova lei do Fundeb”.