Comissões legislativas disponíveis no portal

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Total de pareceres 1

Em aberto 1

Comissões vinculadas 6

Em aberto 03/06/2026 10:23 • Prazo 10/04/2026

Vinculado a Projeto de Lei 1/2026

Nenhum resumo informado para este parecer.

COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: